Resumo: O presente ensaio se propõe a examinar as normativas brasileiras que impõem deveres de conservação de dados públicos e privados para fins penais, autorizando o acesso destes pelo Estado com o objetivo de investigar infrações criminais e garantir a segurança pública. Assim, inicia-se o estudo destacando-se as influências que os novos riscos tecnológicos operam no Direito Penal e no Processo Penal, e toma-se como paradigma os precedentes jurisdicionais da Corte de Justiça da Comunidade Europeia, na qual o debate encontra-se em estágio avançado. Ao final, analisa-se especificamente os deveres de conservação de dados e as permissões de acesso aos mesmos, como previstos nas Leis 12.683/2012, 12.850/2013 e 12.965/2014.
Publicação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 138, pp. 61-88, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.