O Conselho Federal da OAB editou normativa que regulamenta a investigação conduzida pela defesa, para fins criminais.
https://www.conjur.com.br/dl/norma-conselho-federal-oab-investigacao.pdf
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STF confirma legitimidade da autoridade policial para firmar acordos de colaboração premiada
O Plenário da Suprema Corte julgou improcedente a ADI 5508 e confirmou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.850/13, que permitem ao Delegado de Polícia ajustar acordo de colaboração premiada no curso de investigações criminais Leia mais…