Artigos

O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao Leia mais…

Resumo: O presente ensaio se propõe a examinar as normativas brasileiras que impõem deveres de conservação de dados públicos e privados para fins penais, autorizando o acesso destes pelo Estado com o objetivo de investigar infrações criminais e garantir a segurança pública. Assim, inicia-se o estudo destacando-se as influências que os Leia mais…

A Lei 12.403/2011 rompeu com a dicotomia prisão ou liberdade durante a tramitação do processo penal, introduzindo medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere. A prisão cautelar preventiva foi relegada, pelo legislador e pela doutrina mais adequada ao constitucionalismo e ao convencionalismo internacional, como de ultima ratio. Essas medidas alternativas Leia mais…

Lei-12694-12Download Publicação: Boletim Informativo IBRASPP, v. 03, p. 16-18, 2012.

Novo-CPP-IBCCRIMDownload Publicação: Boletim IBCCRIM, v. 218, p. 12-12, 2011.

A-incontrolável-tentação-dos-juízes-pela-busca-da-verdadeDownload Boletim Informativo IBRASPP, v. 01, p. 03-04, 2011

Outra-vez-sobre-o-juiz-de-garantias-IBCCRIMDownload Boletim IBCCRIM, v. 215, p. 14-15, 2010

O-juiz-de-garantias-no-projeto-de-reforma-do-CPPDownload Publicação: Boletim IBCCRIM, v. 204, p. 06-07, 2009

O presente trabalho se propõe a analisar o instituto da citação por hora certa, introduzido no processo penal brasileiro através da Lei 11.719/08. Para isso, toma-se como ponto de partida a fundamentalidade das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como disciplinadas na Constituição Federal e, também, na Convenção Leia mais…