O Conselho Federal da OAB editou normativa que regulamenta a investigação conduzida pela defesa, para fins criminais. https://www.conjur.com.br/dl/norma-conselho-federal-oab-investigacao.pdf
O Plenário da Suprema Corte julgou improcedente a ADI 5508 e confirmou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.850/13, que permitem ao Delegado de Polícia ajustar acordo de colaboração premiada no curso de investigações criminais envolvendo organizações criminosas. Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382031